Estatutos

Exmo. (s)Senhore(es)
Candiato(s) a membro(s) da Câmara de Comércio Árabe – Moçambicana.

A inscrição de membro está regulamentada nos Estatutos da Câmara, nos seguintes termos:

Artigo 7º

(Deveres dos Membros)

 Constituem deveres dos membros da Câmara, os seguintes:

a) Cumprir e fazer cumprir previsto no presente estatuto, o regulamento interno, deliberações da Assembleia Geral e demais leis vigentes no país;

b) Cooperar ativamente na realização dos objetivos da Câmara;

c) Fornecer toda informação requerida pelo Conselho de direção e que seja necessária a prossecução das funções e objetivos da Câmara quando não colidam com os seus próprios deveres legais ou regulamentares;

d) Pagar o valor da joia única e das quotas mensais estabelecidas no regulamento interno da Câmara;

e) Aceitar os cargos para que sejam eleito, exceto nos casos em que as circunstâncias de força maior não o permitam;

f) Os membros honorários, salvo manifestam intenção contrária, estão isentos de pagamento da joia e das quotas.

Artigo 8º

(Direitos dos Membros)

Constituem direitos dos membros da Câmara, os seguintes:

a) Beneficiar todas as regalias inerentes aos membros da Câmara;

b) Receber da Câmara todo apoio na solução de questões compreendidas no âmbito da sua competência;

c) Propor admissão de novos membros conforme o preceituado no presente estatuto e regulamento interno da Câmara;

d) Eleger e ser eleito para órgãos sociais da Câmara;

e) Participar ativamente das atividades e outras realizações da Câmara;

f) Elaborar propostas sobre assuntos de competências da Câmara e submeter ao Conselho de Direção e ou órgãos sociais da Câmara;

g) Solicitar informação que julgar convenientes sobre as atividades da Câmara;

h) Examinar os livros e registos da Câmara, com observância dos condicionalismos do regulamento interno.

Os membros honorários tem direito a todas as prerrogativas dos membros fundadores previstos no presente artigo exceto as previstas nas alíneas d) e f) do presente artigo.